Termos e condições
Condições para acesso, cadastramento, utilização e outras exigências.
Em vigor a partir de 14 de fevereiro de 2021.
Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso. Este é um acordo
legal entre o Usuário (pessoa física ou jurídica) e a Convenção Estadual das
Igrejas Assembleias de Deus no Maranhão – CEADEMA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita sob o CNPJ número 07.510.878/0001-16, com sede à Avenida
Santos Dumont, 20 B – Anil – São Luís – Maranhão, CEP: 65046-660; e sua Secretaria
de Evangelização e Discipulado de Pré-adolescentes e Crianças – SEDAC. Eles são
importantes e afetam seus direitos legais, portanto, além deles, também leia
atentamente outros termos mencionados nesse documento.
Considerando que a “PLATAFORMA SEDAC-EAD”, oferecida pela Convenção
Estadual das Igrejas Assembleias de Deus no Maranhão – CEADEMA, por meio de sua
Secretaria de Evangelização e Discipulado de Pré-adolescentes e Crianças – SEDAC,
é um Software Online que serve de instrumento para prestação de "serviços
de gestão de ensino a distância" aos seus Usuários/Clientes;
Considerando que através da "PLATAFORMA SEDAC-EAD", os
Usuários/Clientes poderão criar, comercializar e gerir cursos à distância nas
modalidades conhecidas como EAD (Ensino a distância) ou LMS (Learning
Management System ou Sistema de Gestão do Aprendizado), com a finalidade captar
Alunos/Consumidores Finais e a estes prestar serviços educacionais;
A Convenção Estadual das Igrejas Assembleias de Deus no Maranhão –
CEADEMA, e sua Secretaria de Evangelização e Discipulado de Pré-adolescentes e
Crianças – SEDAC (doravante denominada CEADEMA/SEDAC), através do presente
TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE, tornam públicas as informações relativas à
forma de utilização e responsabilidades.
INTRODUÇÃO
Agradecemos por escolher a "PLATAFORMA SEDAC-EAD". Ao se
inscrever ou usar o serviço, os sites e os aplicativos de software da "PLATAFORMA
SEDAC-EAD", e acessar qualquer conteúdo ou material que seja
disponibilizado pela Convenção Estadual das Igrejas Assembleias de Deus no
Maranhão – CEADEMA e de sua Secretaria de Evangelização e Discipulado de
Pré-adolescentes e Crianças - SEDAC, você celebrará um contrato vinculativo com
a CEADEMA/SEDAC.
A "PLATAFORMA SEDAC-EAD" inclui recursos sociais, interativos
e técnicos.
Seu acordo conosco inclui esses Termos e Condições de Uso
("Termos"). Você confirma que leu e compreendeu os Acordos, que
aceita esses Acordos e concorda em cumpri-los. Se você não concordar com (ou
não puder cumprir) os Acordos, então não poderá usar os Serviços ou acessar
nenhum Conteúdo.
Para usar o Serviço da "PLATAFORMA SEDAC-EAD", ou acessar o
Conteúdo, você precisa (1) ter 18 anos ou mais, ou ter 13 anos ou mais e ter o
consentimento dos seus pais ou responsável com relação aos Acordos (exceto
conforme estabelecido na tabela abaixo), (2) ter o poder de celebrar um
contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer
leis aplicáveis e (3) ser residente de um país onde o Serviço está disponível.
Você também promete que quaisquer informações de cadastro que enviar para a "PLATAFORMA
SEDAC-EAD", são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em mantê-las
dessa forma sempre.
Ocasionalmente, poderemos, a nosso critério, fazer alterações nos
Acordos. Quando fizermos alterações materiais nos Acordos, forneceremos a você
um aviso apropriado às circunstâncias. Em alguns casos, informaremos você
previamente, e seu uso contínuo do Serviço, depois que as alterações tiverem
sido feitas, constituirá na aceitação das alterações. Portanto, certifique-se
de ler atentamente qualquer aviso do tipo. Se você não quiser continuar usando
o Serviço, poderá encerrar os Acordos entrando em contato com a "PLATAFORMA
SEDAC-EAD".
1 PARTES ENVOLVIDAS
1.1. A relação comercial e a troca de informações se desenvolverão
mediante o relacionamento das seguintes Partes:
CEADEMA/SEDAC - PRESTADORES DE SERVIÇOS: É a instituição licenciadora
da "PLATAFORMA SEDAC-EAD", utilizando-se de Software Online e
prestarão serviços de gestão de ensino a distância.
"EDUCADORES" - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: São as pessoas físicas
ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/
proprietários/ gestores de material educacional, adestradores ou afins,
responsáveis pela criação, gestão e comercialização dos cursos (nas modalidades
EAD ou LMS) que figurarão como Usuários/Clientes e serão, doravante,
denominados apenas como "EDUCADORES".
"ALUNOS" - ALUNOS DOS CURSOS: São pessoas físicas ou
jurídicas que se beneficiarão dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) criados,
geridos e comercializados pelos "USUÁRIOS" como consumidores finais
dos cursos, denominados apenas de "ALUNOS".
2 USO DA "PLATAFORMA SEDAC-EAD"
2.1 Tendo em vista o licenciamento para gestão de ensino a distância,
fica estabelecido que a utilização da "PLATAFORMA SEDAC-EAD", pelos
"EDUCADORES" e "ALUNOS" será feita unicamente dentro do
escopo da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ATRAVÉS DE
SOFTWARE ONLINE NA MODALIDADE EAD”.
2.2 "EDUCADORES" e "ALUNOS" somente terão acesso à "PLATAFORMA
SEDAC-EAD", se nela estiverem logados e identificados.
2.2.1 Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único
responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é
responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se
seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que
tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, nos informe
imediatamente e altere sua senha o mais rápido possível.
2.3 Para que os "EDUCADORES" possam criar, gerir e
comercializar cursos, deverão ter seus cadastros aprovados pela
"PLATAFORMA SEDAC-EAD", e assinar contrato específico, de acordo com
o tipo de plano que optar (BÁSICO, MASTER ou MASTER PLUS).
2.4 Para que os "ALUNOS" possam ter acesso aos cursos criados
pelos "EDUCADORES", deverão estar devidamente inscritos e com sua
inscrição paga.
2.4.1 Os "EDUCADORES" são os legítimos gestores do acesso dos
"ALUNOS" à "PLATAFORMA SEDAC-EAD", cabendo unicamente aos
"EDUCADORES" definir todas as condições e características dos cursos,
inclusive seus conteúdos, propostas (comerciais e educacionais), preços, prazos
e condições de pagamento e disponibilização dos cursos aos "ALUNOS".
2.4.2 A CEADEMA/SEDAC não terá qualquer ingerência (educacional,
comercial, trabalhista, estratégica, de marketing, de publicidade etc.) no
relacionamento entre "EDUCADORES" e "ALUNOS", ficando
responsável unicamente pela disponibilização e funcionamento da "PLATAFORMA
SEDAC-EAD", a qual servirá de ferramenta aos "EDUCADORES" para
criação, gestão e comercialização de cursos.
2.5 Nos casos em que os "EDUCADORES" receberem instruções de
uso de CEADEMA/SEDAC, deverão eles imediatamente repassar tais orientações aos
seus prepostos, sócios, colaboradores, professores, empregados para melhor
utilização da "PLATAFORMA SEDAC-EAD".
2.6 Os "EDUCADORES" deverão providenciar para que seus
prepostos, sócios, colaboradores, professores e empregados, antes de utilizarem
a "PLATAFORMA SEDAC-EAD", tenham acesso e conhecimento ao presente
"TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE – CEADEMA/SEDAC e à "POLÍTICA DE
PRIVACIDADE DIGITAL - "PLATAFORMA SEDAC-EAD".
2.7 A CEADEMA/SEDAC está isenta de toda e qualquer responsabilidade
derivada da qualidade e condições dos produtos oferecidos pelos EDUCADORES que
possam ser comercializados no seu ambiente virtual, ficando este encargo as
Partes.
2.8 A CEADEMA/SEDAC não disponibiliza a rotina de backup de conteúdos
inseridos, salvo solicitação de cancelamento da instância.
3 DO DIREITO DO USUÁRIO, SEU USO ÉTICO, EDUCACIONAL E LEGAL DA "PLATAFORMA
SEDAC-EAD"
3.1 - A CEADEMA/SEDAC não tem obrigação de monitorar, analisar ou
editar o Conteúdo do Usuário. Em todos os casos, CEADEMA/SEDAC reserva o
direito de remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário por
qualquer ou nenhum motivo, incluindo, entre outros, um Conteúdo do Usuário que,
a critério exclusivo da CEADEMA/SEDAC, viola os Acordos. A CEADEMA/SEDAC poderá
adotar essas medidas sem notificação prévia a você ou a qualquer terceiro. A
remoção ou a desabilitação do acesso ao Conteúdo do Usuário deverá ser a nosso
critério exclusivo, e não prometemos remover ou desabilitar o acesso a nenhum
Conteúdo do Usuário específico.
3.2 Você é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo do Usuário. A
CEADEMA/SEDAC não é responsável pelo Conteúdo do Usuário nem endossa nenhuma
opinião contida em nenhum Conteúdo do Usuário. Você concorda que, se alguém
fizer alguma reclamação contra a CEADEMA/SEDAC relacionada ao conteúdo do
usuário que você postar, então, na medida do permitido segundo a lei local,
você indenizará e isentará a CEADEMA/SEDAC de todos os danos, perdas e despesas
de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) em
virtude de tal reclamação.
3.3 O Usuário que utilizar qualquer marca nominativa, ou figurativa,
concorda, declara e garante que está autorizado a conceder todas as permissões
e licenças fornecidas nos Acordos e a vincular a Marca que venha a usar no seu
perfil de Usuário, bem como, concorda, declara e garante que está autorizado a
utilização de nome artístico sem que cause qualquer prejuízo à imagem de
terceiro.
3.4 "ALUNOS" e "EDUCADORES" deverão, durante a
relação que desenvolverem entre si e com a "PLATAFORMA SEDAC-EAD",
observar os mandamentos e princípios éticos, morais e legais aplicáveis à suas
condutas individual e conjuntamente consideradas.
3.5 Os "EDUCADORES" e "ALUNOS" somente poderão
utilizar "PLATAFORMA SEDAC-EAD" se concordarem com a "POLÍTICA
DE PRIVACIDADE - CEADEMA/SEDAC e com as condições estabelecidas neste documento
(TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE - "PLATAFORMA SEDAC-EAD").
3.6 Os deveres legais, éticos e morais que devem ser obedecidos por
todos, "CEADEMA/SEDAC", "ALUNOS" e "EDUCADORES"
incluem, em rol exemplificativo, o dever de:
- Observar as normas de propriedade intelectual em relação a todo o
conteúdo disponibilizado na “PLATAFORMA SEDAC-EAD”;
- Respeito mútuo e tratamento civilizado entre os envolvidos na
prestação de serviços;
- Não cometer crimes através da “PLATAFORMA SEDAC-EAD”, especialmente
crimes contra a honra, patrimônio e contra a propriedade imaterial;
- Não prejudicar direitos de terceiros.
3.7 A prestação de serviços e a criação, gestão e comercialização dos
cursos criados, devem orientar-se ao uso da “PLATAFORMA SEDAC-EAD” com a
principal finalidade de promover a prestação de serviços de educação em sentido
amplo. Por essa razão e pelos valores de toda equipe da CEADEMA/SEDAC, as
seguintes categorias de negócio e conteúdos não são aceitos na “PLATAFORMA
SEDAC-EAD”, portanto, estão proibidos:
- Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros);
- Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
- Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou
qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
- Conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares,
material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum
modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
- Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível
etc.;
- Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em
questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de
qualquer outro tipo;
- Conteúdos que prometam cura de problemas de saúde sem respaldo de uma
organização reconhecidamente especializada no tema;
- Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos,
quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora
titular dos direitos autorais;
- Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como
produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e
desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM,
NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou
desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
- Dropshipping;
- Intermediadores de compra no exterior;
- Produtos ou serviços com pornografia, sexo e nudez. É proibido
qualquer tipo de conteúdo que sugiram nudez, nudez parcial, pornografia, sexo,
ou qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto;
- Produtos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo
que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que
gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa;
- Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e
qualquer sorte de drogas ilegais;
- Qualquer produto ou serviço que infrinja as leis de direitos
autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro.
3.8 Caso os "EDUCADORES" utilizem qualquer conteúdo, produto
e serviço proibido, mencionado no parágrafo anterior, os serviços prestados
pela “PLATAFORMA SEDAC-EAD” serão imediatamente cancelados.
3.9 A “PLATAFORMA SEDAC-EAD” e o Conteúdo licenciado são propriedade da
CEADEMA/SEDAC ou dos licenciadores da “PLATAFORMA SEDAC-EAD”. Concedemos a você
uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da “PLATAFORMA
SEDAC-EAD”. Esta Licença deverá permanecer em vigor até e a menos que seja
encerrada por você ou pela CEADEMA/SEDAC.
4 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SOFTWARE DE TERCEIROS
4.1 Os "EDUCADORES" somente poderão disponibilizar cursos:
- Que sejam de sua criação ou sua legítima propriedade;
- Autorizados pelos titulares de sua propriedade intelectual ou
industrial.
4.2 Os aplicativos de software e o Conteúdo da CEADEMA/SEDAC são
licenciados, e não vendidos, para você, e a CEADEMA/SEDAC e seus licenciadores
detêm a propriedade de todas as cópias de software e do Conteúdo da “PLATAFORMA
SEDAC-EAD”, mesmo após a utilização em seus computadores pessoais, celulares,
tablets e/ou outros dispositivos relevantes ("Dispositivos").
4.3 Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais,
logotipos, nomes de domínio da “PLATAFORMA SEDAC-EAD” e quaisquer outros
recursos da marca “PLATAFORMA SEDAC-EAD” (Recursos da Marca CEADEMA/SEDAC) são
de propriedade exclusiva do CEADEMA/SEDAC ou de seus licenciadores.
4.4 Você concorda em cumprir nossas diretrizes e em não usar o Serviço CEADEMA/SEDAC,
o Conteúdo, ou qualquer parte deste de qualquer forma que não seja
expressamente permitida pelos Acordos. Exceto com relação aos direitos
expressamente concedidos a você nesses Acordos, a CEADEMA/SEDAC não concede
nenhum direito, título ou interesse a você no Serviço ou Conteúdo CEADEMA/SEDAC.
4.5 Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal
empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a CEADEMA/SEDAC
e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer
reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso
dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade
ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos,
custos de litígio e honorários advocatícios.
4.6 O Serviço da CEADEMA/SEDAC está integrado com aplicativos, sites e
serviços de terceiros ("Software de Terceiros") para disponibilizar a
você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Softwares de Terceiros poderão ter
seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso
desses Softwares de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos
e condições, e às políticas de privacidade. Você compreende e concorda que a CEADEMA/SEDAC
não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de
qualquer Software de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer
com o provedor de tais Softwares de Terceiros.
5 PAGAMENTO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO
5.1 Os "EDUCADORES" pagarão a CEADEMA/SEDAC o percentual por
aluno inscrito e pago, por meio de retenção na fonte, de acordo com o plano escolhido
(BÁSICO, MASTER OU MASTER PLUS).
5.2 Os "EDUCADORES" receberão da CEADEMA/SEDAC o percentual
de acordo com o plano escolhido (BÁSICO, MASTER OU MASTER PLUS), por meio de
depósito bancário nominal de acordo com número de alunos inscritos e pagos a
cada período de 45 dias (quarenta e cinco dias).
5.3 Em caso de cursos pagos mensalmente, o pagamento será interrompido
mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelos
"EDUCADORES" junto à equipe de suporte contato@sedac-ma.com.br, caso não
haja uma solicitação de cancelamento, após 30 dias inadimplentes, ocorrerá o
cancelamento automático.
5.4 O não pagamento da mensalidade referente aos serviços prestados da “PLATAFORMA
SEDAC-EAD” em até 03 dias após o vencimento, resultará na suspensão dos
serviços sem aviso prévio, a liberação só acontecerá mediante ao pagamento das
mensalidades em atraso.
5.5 Os "EDUCADORES" e os “ALUNOS” têm direito de solicitar o
cancelamento e o reembolso em até 07 dias corridos após a compra. Caso o
pagamento seja efetuado por cartão, será estornado o valor para o mesmo. Se o
pagamento foi realizado por boleto, enviaremos via DOC, PIX, depósito bancário
ou transferência bancária em uma conta corrente fornecida pelos
"EDUCADORES" ou “ALUNOS” em até 30 dias.
5.6 Os "EDUCADORES" poderão solicitar o cancelamento da “PLATAFORMA
SEDAC-EAD” a qualquer momento, desde que esteja adimplente.
5.7 Caso o "EDUCADOR” esteja em um plano com preço maior, e queira
migrar para um plano com menor preço para usufruir do desconto progressivo, ele
terá que:
- Solicitar o cancelamento da instância atual dele.
- Comprar novamente a instância sob o novo plano desejado.
- Caso o CONTRATANTE queira reaproveitar as informações já inseridas na
instância sob o plano anterior, deverá pagar uma taxa de 'clonagem' de conteúdo
(de acordo com a tabela de preço vigente). Essa ação de 'clonagem' tem o prazo
de 72h. para ser realizada.
- As promoções informadas em nosso site, são apenas para novos
clientes. Clientes antigos que tenham o desejo de possuir módulos que não
possuam em seus planos, podem ser negociados utilizando esta grade de planos e
preços.
Caso o CONTRATANTE queira suspender sua instância, ele:
- Terá 90 dias (corridos) de backup da instância. Backup designado à
reativação dos dados hospedados em nosso servidor referente à instância que
outrora foi adquirida.
- Somente poderão solicitar suspensão de instâncias e suas respectivas
cobranças aqueles que estiverem com seus pagamentos em dia.
- Para reativar a instância, o CONTRATANTE pagará uma taxa de acordo
com a tabela vigente. Essa ação levará até 48 horas.
- Caso o cliente queira duplicar sua instância para outra, ele:
- Para duplicar a instância, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de
acordo com a tabela vigente. Essa ação levará até 48 horas.
- Todas as ações referidas (migração, suspensão, cancelamento,
reativação, clonagem) dependerão da compensação dos referidos boletos que estas
ações gerarem.
6 EMISSÃO DE CERTIFICADOS
6.1 Os "EDUCADORES" poderão utilizar as ferramentas
eletrônicas disponíveis na “PLATAFORMA SEDAC-EAD” para emitir certificados em
meio eletrônico e para tanto, escolherão as informações que deverão constar e o
que será certificado, conforme a sua proposta educacional/comercial e o seu
relacionamento privado com os "ALUNOS".
7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
7.1 As opiniões e ideias expressadas nos cursos, fóruns de debates e
espaços para comentários disponibilizados na “PLATAFORMA SEDAC-EAD” não
expressam a opinião da CEADEMA/SEDAC, mas tão somente a opinião dos "EDUCADORES"
e dos "ALUNOS" que as emitirem.
8 GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE
8.1 A CEADEMA/SEDAC empenha-se para prestar o melhor serviço, mas você
compreende e concorda que o serviço CEADEMA/SEDAC é prestado "como
está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita,
ou condição de qualquer tipo. Você usa o serviço da CEADEMA/SEDAC por sua conta
e risco. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a CEADEMA/SEDAC e todos
os proprietários do conteúdo não fazem qualquer declaração e renunciam a
quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e
adequação para uma determinada finalidade, ou não infração. Nem a CEADEMA/SEDAC,
nem qualquer proprietário de conteúdo garante que o serviço da CEADEMA/SEDAC
esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais. Além disso, a CEADEMA/SEDAC
não faz declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a
responsabilidade por quaisquer serviços de terceiros (ou pelo conteúdo deste),
pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou
oferecido por um terceiro no, ou por meio do, serviço da CEADEMA/SEDAC, ou
qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra
propaganda. Você compreende e concorda que a CEADEMA/SEDAC não é responsável
por nenhuma transação entre você e provedores terceiros de aplicativos ou
produtos, ou serviços divulgados em ou por meio do serviço da CEADEMA/SEDAC.
Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer
meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela
onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por
escrito, obtida por você junto à CEADEMA/SEDAC deverá criar qualquer garantia
em nome da CEADEMA/SEDAC a esse respeito. Alguns aspectos desta seção poderão
não se aplicar em algumas jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.
8.2 Isso não afeta seus direitos estatutários como consumidor.
9 LIMITAÇÃO
9.1 Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável,
sua solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com o
serviço CEADEMA/SEDAC é parar de usar a “PLATAFORMA SEDAC-EAD”. Embora a CEADEMA/SEDAC
não aceite nenhuma responsabilidade por serviços de terceiros ou pelo conteúdo
destes, e embora seu relacionamento com tais serviços de terceiros possa ser
regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida
pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva, com relação à CEADEMA/SEDAC,
para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o
conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de
terceiros.
10 INDENIZAÇÃO
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em
indenizar e isentar o CEADEMA/SEDAC de todos os danos, perdas e despesas de
qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam
em virtude de: (1) sua violação deste Acordo; (2) qualquer Conteúdo do Usuário;
(3) qualquer atividade da qual você participe ou por meio do Serviço da CEADEMA/SEDAC;
e (4) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
11 LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO
Este Termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras
e, o Usuário e a Licenciante desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável,
o foro da Comarca da Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com a exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de outra jurisdição,
os Acordos (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em
virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país,
independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.
Agradecemos a leitura dos nossos Termos.
